Educação Escolar Indígena - Legislação

Convenção n° 169 da OIT 
Sobre Povos Indígenas e Tribais 

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 2008 

Decreto nº 4886 de 20 de novembro de 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Decreto nº 26, de 4 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.

Decreto nº 65810 de 08 de dezembro de 1969 
Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial.

Deliberações da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena - CONEEI

Deliberação nº 009/02
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Escola Indígena, autorização e reconhecimento de cursos, no âmbito da Educação Básica no Estado do Paraná e dá outras providências.

Instrução n° 010/2010 – SUED/SEED
Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.

Instrução nº 007/2008 - SUED
Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang/Guarani - integrado (4 anos) e Kaingang - com aproveitamento de estudos (2 anos).

Instrução nº 006/2007 - SUED/SEED
Seleção de candidatos ao curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang/Guarani - integrado (4 anos) e normal Kaingang - aproveitamento de estudos (2 anos).

Instrução nº 016/2006 – SUED
Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.

Instrução normativa nº 010/2006 - SUED/SEED 
Atribuições dos profissionais que atuarão nas salas de contraturno (1ª a 4ª série) da rede pública de ensino e de salas apoio à aprendizagem (5ª a 8ª série) do ensino fundamental para a rede estadual de ensino, com alunos indígenas.

Instrução nº 005/2006 - SUED 
Seleção de candidatos ao Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 
Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.


Ofício nº 157/CEB/CNE/MEC/2010
Implementação da Lei nº 11.645/2008.

Parecer nº 826/08
Alteração da Matriz Curricular do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani.

Parecer nº 423/07
Prorrogação do prazo para a estadualização das escolas indígenas.

Parecer nº 100/06
Propostas Pedagógicas do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na Modalidade Normal - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani, residentes em terra indígena, em regime de alternância, em caráter experimental.

Parecer 180/04
Consulta sobre autorização de reconhecimento de proficiência em língua estrangeira ou indígena específica mais formação pedagógica e curso de Pós-graduação para habilitação em língua específica inexistente em cursos de graduação.

Parecer 14/99 do Conselho Nacional de Educação 
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.

Portaria Interministerial MJ/MEC N º 559, de 16 de abril de 1991 
Cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena e dá providências correlatas.

Resolução n° 3399 / 2010 – GS/SEED
Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação – NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

Resolução nº 787/2009
Dispõe sobre o processo de designação de diretores das escolas indígenas da rede estadual de educação básica do Paraná.

Resolução nº 2075/2008
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.

Resolução nº 3138/2006
Resolve implementar ação pedagógica para enfrentamento dos problemas relacionados ao ensino da Língua Portuguesa, Matemática e Língua Materna (Kaingang e/ou Guarani) e às dificuldades de aprendizagem identificados nos alunos indígenas matriculados em escolas públicas - de 1ª a 8ª série do ensino fundamental, no que se refere aos conteúdos de leitura, escrita e cálculo.

Resolução nº 45/FNDE/CD de 31 de outubro de 2003
Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos da educação infantil e ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena.

Resolução CEB Nº 03, de 10 de novembro de 1999
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Resolução CEB Nº 02, de 19 de abril de 1999
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

Resolução nº 1119/92 
Resolve criar e implantar na SEED o núcleo de educação indígena - NEI/PR, vinculado e subordinado à SUED, para fins de assegurar uma educação escolar específica, visando à preservação cultural dos povos indígenas, bem como subsidiar definição de um currículo básico diferenciado.